5min Antes Voltar ao site

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Termos de Uso

Aplicativo 5min Antes · Vigentes desde 23 de outubro de 2026

Leia com atenção. Ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" e criar sua conta, você concorda com estas regras. Se não concordar, não crie a conta nem use o aplicativo.

1. Quem somos

O aplicativo 5min Antes é oferecido pela GOSTEI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 40.202.540/0001-72, com sede na Av. Paulista, 726, 13º andar, conj. 1.303 C385, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-910 ("Gostei", "nós"). Contato e encarregado de dados (DPO): gostei.tecnologia@gmail.com.

Estes Termos funcionam junto com a nossa Política de Privacidade (5minantes.com/privacidade), que explica em detalhe quais dados tratamos, para quê e por quanto tempo.

2. O que o 5min Antes faz e o que ele não faz

O 5min Antes é um aplicativo de segurança para famílias e grupos de confiança ("círculo"). Ele mostra a localização das pessoas do círculo no mapa, avisa quando alguém chega ou sai de um lugar salvo, permite conversar pelo chat e pelo walkie-talkie e, em uma emergência, avisa o círculo com localização, áudio e vídeo ao vivo.

IMPORTANTE: o 5min Antes NÃO substitui os serviços públicos de emergência. Em perigo, sempre que puder, ligue para 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) ou 193 (Bombeiros). O aplicativo depende de fatores fora do nosso controle, como sinal de internet e de GPS, bateria, permissões dadas ao app, configurações de economia de energia do telefone e funcionamento dos serviços de terceiros. Por isso não garantimos que um alerta, uma localização ou uma transmissão chegue sempre, a tempo ou sem falhas.

3. Cadastro e conta

3.1. Para criar uma conta você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados (nome, e-mail, telefone e CPF).

3.2. A conta é pessoal. Você é responsável por guardar sua senha e pelo que for feito com a sua conta. Se perceber uso indevido, avise-nos imediatamente.

3.3. Menores de 18 anos só podem participar de um círculo convidados e acompanhados por seu pai, mãe ou responsável legal, que autoriza esse uso em nome do menor e responde por ele, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 14 da LGPD.

4. O círculo e o consentimento de cada pessoa

4.1. Cada pessoa entra em um círculo por convite e por decisão própria, e escolhe o que compartilha (localização, lugares, bateria, direção). Cada pessoa pode sair do círculo e parar de compartilhar quando quiser.

4.2. É PROIBIDO usar o 5min Antes para vigiar, perseguir ou controlar outra pessoa sem que ela saiba e concorde, ou instalar o app no telefone de outra pessoa para isso. Esse uso pode configurar crime (por exemplo, perseguição, art. 147-A do Código Penal) e leva à exclusão imediata da conta, sem prejuízo de comunicarmos as autoridades.

4.3. Quem administra um círculo deve convidar apenas pessoas que concordem em participar.

5. Localização, também com o app fechado

5.1. Para proteger você, o app coleta sua localização precisa também em segundo plano, quando está fechado ou sem uso, enquanto a proteção estiver ativa e você tiver dado a permissão "Permitir o tempo todo".

5.2. A localização é usada para mostrar você no mapa do círculo (se você escolher compartilhar), avisar chegadas e saídas dos lugares salvos, enviar sua posição durante uma emergência e montar o resumo dos trajetos de carro, se você ativar esse recurso.

5.3. Você pode pausar o compartilhamento no app (modo privado) ou retirar a permissão nos ajustes do telefone a qualquer momento. Sem a permissão de localização, as funções de segurança deixam de funcionar ou funcionam de forma limitada.

6. Microfone e palavra-chave

6.1. Para que você possa pedir ajuda sem tocar no telefone, com a proteção ativa o app mantém o microfone ligado de forma contínua para reconhecer a palavra-chave que você escolheu.

6.2. Esse reconhecimento é feito DENTRO DO SEU TELEFONE. O som do dia a dia não é gravado, não é guardado e não é enviado para a Gostei nem para ninguém. O áudio só sai do telefone quando uma emergência começa.

6.3. Escolha uma palavra-chave que você não costuma dizer no dia a dia, para evitar alarmes falsos. Você pode testar a palavra-chave no app e pode desligar a escuta a qualquer momento nas configurações. Enquanto o microfone estiver em uso, o Android mostra o indicador correspondente na tela.

6.4. Você declara que consente com essa escuta contínua no seu próprio telefone, para a finalidade exclusiva de reconhecer a palavra-chave.

7. Emergência: gravação, vídeo ao vivo e localização

7.1. Uma emergência começa quando você diz a palavra-chave, toca no botão de socorro ou quando o app detecta um possível acidente de carro e você não cancela o aviso a tempo.

7.2. Durante a emergência, o app:

7.3. Confirmação. A emergência é confirmada pela central de atendimento ou pelos critérios automáticos do serviço. A gravação e a transmissão continuam até a emergência ser encerrada por você ou pela central, ou até o tempo máximo definido pelo serviço.

7.4. Autoridades. Para proteger a sua vida, se a emergência for confirmada e não for encerrada dentro do prazo definido pelo serviço, poderemos encaminhar às autoridades de segurança pública competentes (por exemplo, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo) os dados necessários para o atendimento: sua identificação, sua localização e o conteúdo da emergência. Esse encaminhamento se baseia na proteção da vida e da integridade física (art. 7º, VII, e art. 11, II, "e", da LGPD). Não garantimos que as autoridades atendam a ocorrência nem o tempo de resposta delas.

7.5. Gravação de outras pessoas. A gravação de uma emergência pode captar a voz e a imagem de outras pessoas presentes. A gravação é feita por você, como participante da situação, para a sua proteção. O conteúdo pode ser usado por você, pelo seu círculo e pelas autoridades como prova, na forma da lei. É proibido divulgar publicamente gravações de emergência ou usá-las para expor, constranger ou prejudicar alguém.

7.6. Uso indevido. Acionar emergências falsas de propósito, por brincadeira ou para enganar alguém, é proibido, pode configurar crime (por exemplo, comunicação falsa de crime, art. 340 do Código Penal) e leva à suspensão ou exclusão da conta. Para treinar, use o modo de teste do app, que não envia nada às autoridades.

7.7. Câmera e microfone durante a emergência dependem das permissões que você deu. Sem elas, a emergência é enviada apenas com localização.

8. Registros da comunidade

8.1. O app pode mostrar, durante emergências, pessoas reportadas pela comunidade de usuários. Esses registros são feitos pelos usuários, não pela polícia, e não são uma acusação nem prova de crime.

8.2. Quem faz um registro declara que as informações são verdadeiras e responde por elas. Registros falsos, ofensivos ou feitos para prejudicar alguém são proibidos e podem configurar crime (por exemplo, calúnia ou denunciação caluniosa). Podemos remover registros a qualquer momento.

9. Chat, notas de voz, imagens e outros conteúdos

9.1. Você é responsável pelo que envia no app. É proibido enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexual envolvendo menores, que viole direitos de terceiros ou que incentive violência.

9.2. Podemos remover conteúdos e suspender contas que descumpram estes Termos ou a lei, e cumprir ordens judiciais de fornecimento de dados, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

10. Planos e pagamentos

10.1. O 5min Antes tem um plano Gratuito e um plano Premium. As funções de cada plano, o preço e a forma de cobrança aparecem no app antes da contratação. Uma assinatura Premium cobre todas as pessoas do círculo de quem paga.

10.2. O Premium é mensal e renova automaticamente até ser cancelado. O pagamento pode ser feito com cartão de crédito ou Pix Automático, processados por empresas de pagamento parceiras; a Gostei não guarda os dados completos do cartão.

10.3. Você pode cancelar a qualquer momento na tela Assinatura do app. O cancelamento interrompe as próximas cobranças e o Premium continua até o fim do período já pago.

10.4. Direito de arrependimento: na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias e receber de volta o valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para gostei.tecnologia@gmail.com.

10.5. Se mudarmos o preço, avisaremos com antecedência no app, e o novo valor só valerá a partir da cobrança seguinte ao aviso.

11. Publicidade e medição

Não exibimos publicidade dentro do app e não vendemos seus dados. Para saber se os nossos próprios anúncios em outras plataformas funcionam, o app informa à Meta (Facebook e Instagram) e ao Google eventos como instalação, cadastro e assinatura, junto com o identificador de publicidade do telefone. Nunca enviamos sua localização, suas mensagens nem o conteúdo das emergências para essa finalidade. Você pode redefinir ou excluir o identificador de publicidade nas configurações do Android.

12. Disponibilidade e responsabilidade

12.1. Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode ter interrupções para manutenção, por falhas técnicas ou por causas fora do nosso controle.

12.2. Na medida permitida pela lei, a Gostei não responde por danos causados por falta de sinal, bateria, permissões negadas, configurações do telefone, falhas de operadoras, de serviços de terceiros ou de autoridades, nem pelo uso do app em desacordo com estes Termos. Nada nestes Termos limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

13. Suspensão e exclusão da conta

13.1. Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Perfil > Excluir minha conta ou pela página 5minantes.com/excluir-conta. Guardaremos apenas o que a lei obriga, pelo prazo que ela exige.

13.2. Podemos suspender ou excluir contas que descumpram estes Termos ou a lei, ou que coloquem outras pessoas em risco.

14. Propriedade intelectual

O app, a marca 5min Antes, o logotipo e os conteúdos criados pela Gostei pertencem à Gostei. Você recebe uma licença pessoal, gratuita, não exclusiva e revogável para usar o app conforme estes Termos.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Se a mudança for importante, avisaremos no app antes de ela valer e, quando a lei exigir, pediremos o seu aceite novamente. A data no topo indica a versão vigente.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer questão sobre estes Termos.

17. Contato

Dúvidas, pedidos sobre os seus dados ou reclamações: gostei.tecnologia@gmail.com. Você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os órgãos de defesa do consumidor.